MP pede nulidade do edital de programa que terceiriza gestão de colégios estaduais no Paraná

Pedido aponta irregularidades relacionadas ao programa. Entre elas, falta de previsão de formato de prestação de contas e de estudos técnicos sobre valores. Governo diz que contratações foram feitas de forma pública e transparente. Governo do Paraná não definiu como vai contratar funcionários de escolas estaduais para 2021
Reprodução/RPC
O Ministério Público do Paraná apresentou uma ação civil pública em que solicita a nulidade e a imediata suspensão do edital de chamamento do Programa Parceiro da Escola, que propõe a terceirização da gestão de colégios estaduais.
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No projeto, previsto para ser implementado em 82 escolas estaduais, empresas privadas ficam responsáveis pelo gerenciamento administrativo de escolas e pela gestão de terceirizados na limpeza e segurança. O valor dos contratos com as três empresas aprovadas pelo edital é superior a R$ 2,1 bilhões.
Segundo o Ministério Público, o pedido foi feito após constatações de irregularidades relacionadas ao programa. Entre elas, a falta de previsão de um formato de prestação de contas pelos serviços realizados e de estudos técnicos sobre o valor das contratações.
“A ausência de critérios objetivos de prestação de contas, relacionados à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade, abrem margem para a carência de informações extremamente relevantes para a avaliação da viabilidade econômica e financeira”, afirma o documento.
O órgão também aponta como irregularidade a terceirização de direito fundamental (no caso, à educação) – o que é vedado constitucionalmente – e o desrespeito ao princípio da gestão democrática do ensino público. No pedido, o MP destaca que a educação, incluindo a gestão das escolas, é atividade-fim – ou seja, principal atividade do Estado.
“As atividades de ensino jamais poderão ser terceirizadas, porque são a verdadeira atividade-fim do Estado. Esta constatação decorre diretamente da Constituição Federal, que impõe a educação como uma das obrigações precípuas dos entes federativos”, detalha.
No que se refere ao edital, o MP indica a impossibilidade de uso da modalidade de licitação escolhida para o chamamento das empresas interessadas e vícios no edital.
Entenda como empresas poderão administrar colégios públicos e o que ainda precisa ser explicado
O que diz a Secretaria de Educação?
Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) afirma que a contratação das empresas foi feita de forma pública e transparente, seguindo as regras estabelecidas na lei que criou o Parceiro da Escola.
A Seed destaca ainda que o programa foi aprovado por ampla maioria na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que tem aceitação superior a 90% nas escolas que já o adotam, passou por consulta pública e deve iniciar em 82 colégios em 2025.
“O Estado vai prestar todos os esclarecimentos e fará a defesa da legalidade e da necessidade do projeto ao Poder Judiciário”, afirma.
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Programa Parceiro da Escola
Dois colégios estaduais do PR são adeptos do projeto “Parceiro da Escola”
Em dezembro, 177 escolas estaduais do Paraná receberam consultas públicas para a votação do Projeto Parceiro da Escola. Nelas, a comunidade escolar pode votar se aprovava ou não a implementação do projeto.
A comunidade escolar de 10 delas aprovou a adesão do Programa Parceiro da Escola, enquanto outras 84 o recusaram.
Nos 83 colégios, que não atingiram a quantidade mínima de votos, a decisão de inclusão ou não no programa coube à secretaria, que decidiu que 70 delas receberiam o projeto. O que o MP classificou, na ação civil pública, como uma “decisão arbitrária” e que representa “grave afronta ao princípio constitucional da gestão democrática do ensino público”.
Atualmente, dois colégios estaduais são adeptos do piloto do programa: Colégio Estadual Anibal Khury Neto, em Curitiba, e o Colégio Estadual Anita Canet, em São José dos Pinhais.
Com isso, 82 escolas deverão receber, definitivamente, o programa de terceirização da gestão: as 10 que aprovaram o projeto, as 70 decididas pela Seed, e duas que atualmente já executam o projeto-piloto do Programa Parceiro da Escola.
Três empresas privadas farão a gestão
Segundo o Governo do Paraná, três das nove instituições de ensino privadas credenciadas via chamamento público foram habilitadas pela Secretaria da Educação e vão gerir as escolas estaduais a partir de lotes previamente definidos.
As empresas habilitadas são: os grupos educacionais Apogeu, Tom Educação com apoio do grupo Positivo e Rede Decisão, e Salta.
A assinatura dos contratos com as empresas estava prevista para ocorrer entre terça-feira (7) e esta sexta (10), com o início das atividades das empresas nas escolas na segunda-feira (13).
Composto por 17 empresas dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, o Apogeu gerencia 57 escolas de ensino fundamental e médio, sendo 10 delas no Paraná, e será responsável pela gestão de 15 escolas estaduais.
A Tom Educação assumirá a gestão de 31 unidades com apoio do grupo Positivo e Rede Decisão de São Paulo. Atualmente, a Tom atende cerca de 500 mil alunos e mantém parcerias com mais de 1.900 escolas.
Outras 34 escolas da rede estadual ficarão sob a responsabilidade do Grupo Salta, que já administra 185 escolas em 16 estados, incluindo 19 no Paraná.
Nos dois colégios onde o programa havia sido implantado de forma experimental em 2023 a gestão administrativa permanecerá a responsabilidade das mesmas empresas.
O Colégio Aníbal Khury Neto será gerido pela Tom Educação com apoio do grupo Positivo e Rede Decisão, enquanto o Colégio Estadual Anita Canet ficará sob a responsabilidade do Grupo Apogeu.
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